Termos de uso da plataforma
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INTRODUÇÃO
Os termos deste contrato (“Termos de Uso”) regem o relacionamento entre
cada pessoa física ou jurídica residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil,
conforme aplicável, (“Usuário”) e a CESTAROLLI TRAVEL LTDA (“Cestarolli Câmbio”)
para utilização dos serviços, produtos e conteúdos oferecidos (“Serviços”)
através da plataforma da Cestarolli Câmbio, que inclui o website e o aplicativo
mobile (“Plataforma”). A Plataforma foi desenvolvida e é disponibilizada como
um produto da Cestarolli Câmbio sob licença da Duo Digital.
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário manifesta estar ciente destes
Termos de Uso que regem sua relação com a Cestarolli Câmbio, os quais devem ser
lidos em conjunto com a respectiva Política de Privacidade. A utilização da
Plataforma, parcial ou integralmente, importa na imediata aceitação dos seus
respectivos Termos de Uso e Política de Privacidade.
Integram estes Termos de Uso, como se neles estivessem transcritas, as
legislações aplicáveis à matéria, em especial as Circulares do Banco Central do
Brasil (“BACEN”) nº 3.689/2013, nº 3.690/2013, nº 3.691/2013 e a Resolução do
Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 3.954/2011.
1. DESCRIÇÃO E FINALIDADE DA PLATAFORMA
1.1. A Plataforma tem por finalidade oferecer o serviço de
intermediação entre o Usuário e instituição financeira autorizada a operar em
câmbio (“Agente de Câmbio”), com o intuito de conferir celeridade e
agilidade aos procedimentos de envio e de recebimento internacionais de
valores. A Cestarolli Câmbio está sediada no Brasil e é operada pela DUO
Digital, sociedade limitada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(“CNPJ”) sob o nº 14.011.350/0001-68, que atua como correspondente em
operações de câmbio para Agentes de Câmbio conforme reconhecido pelo BACEN.
1.2. Os Serviços oferecidos pela Plataforma facilitam o intermédio
entre o Usuário e Agentes de Câmbio, possibilitando a realização e efetivação
de conversão de moeda nacional para moeda estrangeira ou vice e versa por
intermédio da Plataforma e envio e recebimento de valores entre contas
bancárias no mundo (“Transações”). A Cestarolli Câmbio não desempenha
as atividades de coleta dos recursos de Usuários, celebração de operações de
câmbio e remessa dos valores do ou ao exterior, as quais são realizadas pelos
Agentes de Câmbio em conformidade com a legislação aplicável, em especial as
Circulares BACEN nº 3.689/2013, nº 3.690/2013, nº 3.691/2013 e a Resolução CMN
nº 3.954/2019. A CESTAROLLI CÂMBIO É RESPONSÁVEL TÃO SOMENTE PELA RELAÇÃO DE
INTERMEDIAÇÃO ENTRE OS USUÁRIOS E OS AGENTES DE CÂMBIO.
1.3. O acesso e a criação de um Cadastro na Plataforma são gratuitos e
livres de quaisquer custos ou despesas para os Usuários. A contratação de
Transações pelo Usuário através da Plataforma está sujeita a custos informados
ao Usuário quando da contratação da respectiva Transação. Toda e qualquer
contratação de Transações será objeto de prévio e expresso consentimento do
Usuário.
1.4. A Plataforma é oferecida na forma em que se encontra (“as
is”), podendo ser modificada a qualquer tempo ou deixar de existir, sem a
necessidade de notificação prévia ou autorização do Usuário.
1.5. Para os fins a que se destinam os Termos de Uso e a Política de
Privacidade, considera-se: (i) moeda nacional: a moeda oficial de uso em
território brasileiro, no caso o Real; e (ii) moeda estrangeira: toda e
qualquer moeda oficial vigente em outro país que os Agentes de Câmbio aceitem
trocar pelo seu contravalor em moeda nacional de acordo com as cotações de
mercado então vigentes.
2. CADASTRO
2.1. Para acessar as funcionalidades da Plataforma, o Usuário precisará
cadastrar-se, informando obrigatoriamente alguns dados, que serão armazenados
para fins de cumprimento de obrigações legais e que poderão ser enriquecidos
pela Cestarolli Câmbio e DUO Digital, ou seja, confirmados ou complementados
por meio de consultas a birôs, sistema de cadastro e informações e bancos de
dados, públicos e/ou privados, incluindo operados ou disponibilizados pelo
BACEN (“Sistemas de Consulta”), e, caso aplicável, o enriquecimento
poderá ser realizado em relação aos representantes da pessoa jurídica, conforme
previsto na Política de Privacidade e aceito pelo Usuário
(“Cadastro”). O Cadastro resultará na criação de um login e senha de
acesso que identificam o Usuário na Plataforma. As informações serão
compartilhadas entre a Cestarolli Câmbio, a DUO Digital e o Agente de Câmbio,
na medida em que serão necessárias para a execução das Transações a serem
contratadas, e, portanto, o Cadastro está igualmente sujeito à aprovação do
Agente de Câmbio.
2.1.1. A Cestarolli Câmbio, a DUO Digital e/ou o Agente de Câmbio
poderão solicitar documentos comprobatórios relacionados ao exercício de
poderes para realizar Transações, incluindo procurações porventura outorgadas
para terceiros, com firma reconhecida e mandato não superior a 1 (um) ano.
2.1.2. Ao acessar a Plataforma e para realização do Cadastro, o Usuário
expressamente concorda e autoriza a Cestarolli Câmbio, a DUO Digital e o Agente
de Câmbio a terem acesso a informações a seu respeito constantes de sistemas de
consulta, inclusive acerca de processos e procedimentos judiciais ou
administrativos, as quais serão também utilizadas para fins de atendimento da
legislação e regulamentação aplicáveis, bem como para execução de procedimentos
de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.
2.1.3. Em se tratando de Cadastro de pessoas jurídicas, o Usuário
concorda e autoriza que as consultas junto aos Sistemas de Consulta envolvam
também (i) informações sobre os respectivos beneficiários finais das
sociedades, os percentuais de participação e eventual existência de restrições
e/ou sanções; e (ii) consultas do código de Classificação Nacional de
Atividades Econômicas – CNAE e do âmbito de atuação da sociedade, inclusive
para confirmar se a sociedade estaria obrigada a cumprir obrigações adicionais
previstas na legislação para prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao
terrorismo.
2.1.4. A fim de mitigar os riscos de utilização da Plataforma para fins
ilícitos e por constituir importante medida de prevenção à lavagem de dinheiro
e financiamento ao terrorismo, a Cestarolli Câmbio e a DUO Digital se reservam
o direito de, a qualquer tempo, bloquear o Usuário ou recusar a realização de
determinada Transação caso identifique que o Usuário estaria obrigado mas não
possui registro no Sistema de Controle de Atividades Financeiras – SISCOAF em
conformidade com a regulamentação aplicável.
2.1.5. A fim de mitigar os riscos de utilização da Plataforma para fins
ilícitos, caso a Cestarolli Câmbio e a DUO Digital identifiquem que a pessoa
jurídica exerce atividades compatíveis com aquelas arroladas no artigo 9º da
Lei 9.613/98, porém não possui registro no SISCOAF, comunicará imediatamente o
Usuário, e lhe concederá o prazo de 2 (dois) meses para efetivação do
procedimento previsto em lei. Caso o prazo se escoe e o cadastro de pessoa
obrigada não seja realizado, ou haja a mera intenção expressa de não fazê-lo, a
Cestarolli Câmbio e a DUO Digital reservam-se o direito de bloquear o cliente,
até que a pendência seja sanada.
2.1.6. Por constituir importante medida de prevenção à Lavagem de
Dinheiro e Financiamento do Terrorismo, o bloqueio a que se refere o item 2.1.5
destes Termos não obedecerá a oportunidades comerciais. Sendo mandatório quando
não for verificado o registro no SISCOAF em prazo pré-determinado, comunicado e
consentido.
2.2. O Usuário é o único responsável pelo sigilo de sua senha e todas
as atividades realizadas em seu Cadastro, devendo entrar em contato com a Cestarolli
Câmbio e/ou a DUO Digital em caso de qualquer suspeita de uso indevido de seu
login e senha, por qualquer terceiro.
2.3. Ao completar o Cadastro, o Usuário será informado sobre o limite
diário e anual pré-aprovado para realização de Transações na Plataforma, o qual
é fixado pela Cestarolli Câmbio e a DUO Digital em conjunto com o Agente de
Câmbio, a seu exclusivo critério, a partir do perfil e dados informados pelo
Usuário. Caso o Usuário deseje aumentar seu limite, deverá seguir as instruções
da Plataforma para complementação do seu Cadastro com documentos adicionais.
Fica resguardado à Cestarolli Câmbio, a DUO Digital e ao Agente de Câmbio o
direito de aprovar ou reprovar as concessões ou aumentos de limites com base
nas suas diretrizes internas.
2.4. A realização do Cadastro importa em declaração, pelo Usuário, de
que as informações e/ou documentos prestados pelo Usuário para realização do
Cadastro ou de Transações (incluindo quaisquer informações preenchidas
automaticamente pela Plataforma a partir de Sistemas de Consulta) são
verdadeiros, completos e atualizados e não distorcem nenhuma informação
material acerca do Usuário, sendo o Usuário único e exclusivamente responsável,
civil e criminalmente, por essas informações, estando o número de seu CPF e
CNPJ válidos e aptos perante o Ministério da Economia, assim como as demais
informações e documentos inseridos na Plataforma para a realização de
Transação.
2.4.1. O Usuário está ciente de que tanto a Cestarolli Câmbio, a DUO
Digital como o Agente de Câmbio, separados ou em conjunto, poderão adotar as
medidas cabíveis, previstas em leis e outras normas de caráter
infraconstitucional, a fim de reprimir o mau uso da Plataforma ocasionado em
virtude da inserção de dados e informações que não sejam compatíveis com a
realidade ou contrários às regras postas para utilização da Plataforma.
2.4.2. Caso sejam identificados, a qualquer tempo, dados ou informações
incorretas, falsas ou contrárias às regras que regem a utilização da
Plataforma, a Cestarolli Câmbio, a DUO Digital e o Agente de Câmbio reservam-se
o direito de não concluir o Cadastro, de bloquear o Cadastro já existente e/ou
de não dar continuidade a uma Transação até que as informações sejam corrigidas
e/ou complementadas pelo Usuário. Outrossim, a Cestarolli Câmbio, a DUO Digital
e o Agente de Câmbio reservam-se o direito de a seu exclusivo critério,
utilizar as informações pessoais dos Usuários para realização de procedimentos
que buscam evitar práticas criminosas ou qualquer fraude. Dentre os referidos
procedimentos, inclui-se a repetição, a qualquer tempo, das pesquisas realizadas
a título de enriquecimento nas bases supracitadas.
2.4.3 Via de regra, o compartilhamento de dados do Usuário ocorrerá
somente entre as partes destes Termos de Uso, em virtude de solicitação
judicial ou requisição de Autoridade competente para tanto. As demais situações
de compartilhamento dos dados pessoais dos Usuários estão descritas nestes
Termos de Uso e na Política de Privacidade, e seguirão igualmente os limites e
parâmetros previstos em lei e nos atos normativos expedidos pelo BACEN.
2.5. As informações fornecidas durante o Cadastro poderão ser
retificadas a qualquer momento pelo Usuário, por meio da Plataforma. O e-mail
utilizado no processo de cadastro, poderá ser alterado somente mediante contato
com a Cestarolli Câmbio e/ou a DUO Digital, conforme indicado no item 13
abaixo.
2.6. A Cestarolli Câmbio e/ou a DUO Digital poderão, a qualquer tempo,
solicitar novos documentos e informações que entendam necessários para fins do
Cadastro, inclusive motivada por alterações na regulamentação aplicável ou
mesmo simples atualizações de suas diretrizes e/ou procedimentos internos e/ou
do Agente de Câmbio e até que sejam recebidas tais informações e documentos,
poderá se reservar o direito de não realizar qualquer nova Transação.
3. Condições de Acesso e de Utilização da PLATAFORMA
3.1. Ao acessar a Plataforma, o Usuário expressa de imediato a sua
aceitação, plena e sem reservas, aos Termos de Uso, Política de Privacidade e
demais regras que regulam a sua utilização. Da mesma forma, o Usuário se
compromete a observar e respeitar as leis em vigor, utilizando a Plataforma
apenas para fins lícitos e que respeitem quaisquer direitos de terceiros.
3.2. O Usuário, ao acessar a Plataforma, também declara (i) possuir
plenos poderes, capacidade, legitimidade e todas autorizações necessárias para
aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, para realizar
quaisquer Transações, assumir obrigações e prestar quaisquer declarações e
garantias através da Plataforma junto à Cestarolli Câmbio, a DUO Digital e ao
Agente de Câmbio, para fins do Cadastro e da realização de quaisquer
Transações, independentemente da natureza ou valor, (ii) não estar agindo em
nome de mandante oculto ou de um terceiro beneficiário.
3.3. A Cestarolli Câmbio e a DUO Digital se reservam ao direito de
aceitarem documentos em apenas três idiomas, sendo eles, português, inglês e
espanhol. Documentos em outros idiomas deverão ser traduzidos e possuir alguma
forma de confirmação de autenticidade disponível no país de origem, como forma
de atestar a veracidade das informações neles contidas.
3.4. Os Serviços oferecidos pela Cestarolli Câmbio não abrangem a
destinação dos recursos financeiros transacionados pelos Usuários por
intermédio da Plataforma. A atividade desempenhada pela Cestarolli Câmbio é
meramente de intermediação, realizando a coleta de informações, verificação do
correto enquadramento da Transação aos moldes exigidos pela legislação
brasileira e realização da Transação mediante a integração entre Usuário e o
Agente de Câmbio, para assim garantir que os recursos sejam efetivamente entregues
à conta indicada pelo Usuário, ficando sob única e exclusiva responsabilidade
do Usuário ou do destinatário a utilização futura dos recursos financeiros
transferidos. O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E
CONCORDA EM EXIMIR A CESTAROLLI CÂMBIO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE O USO
DOS RECURSOS ENVIADOS OU RECEBIDOS.
3.5. A Cestarolli Câmbio fornece seus Serviços e viabiliza Transações
para envio ou recebimento de diversos países, que possuem leis e
regulamentações comerciais e tributárias próprias. O USUÁRIO É O ÚNICO
RESPONSÁVEL POR ANALISAR E CUMPRIR ESSAS LEGISLAÇÕES, EXIMINDO A CESTAROLLI
CÂMBIO DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES DELAS DECORRENTES.
4. Transações e Diretrizes ao Usuário
4.1. Após a conclusão de seu Cadastro na Plataforma, o Usuário está
apto a realizar operações de envio e recebimento de valores em moeda
estrangeira por meio do Agente de Câmbio, podendo acessar o histórico de
Transações, o status das Transações realizadas e editar suas informações
cadastrais.
4.1.1. A contratação da Transação está sujeita ao atendimento, a
critério da Cestarolli Câmbio, da DUO Digital e do Agente de Câmbio, das
disposições regulamentares aplicáveis, que exigem, dentre outras questões, a
comprovação da legalidade, legitimidade e fundamentação econômica da Transação
pretendida. Para esses fins, a depender da natureza, a contratação da Transação
poderá estar sujeita à solicitação e análise de documentos comprobatórios. Ou
seja, a Transação somente poderá ser contratada uma vez que a Cestarolli Câmbio,
a DUO Digital e o Agente de Câmbio
tenham aprovado o dossiê dos documentos apresentados pelo Usuário, a seu
exclusivo critério.
4.1.2. É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO A COMPROVAÇÃO DA
LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E FUNDAMENTAÇÃO ECONÔMICA DA PRETENDIDA TRANSAÇÃO POR
MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA CAPAZ DE ATESTAR ESSES REQUISITOS. QUALQUER
SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CESTAROLLI CÂMBIO NÃO DEVERÁ SER ENTENDIDA PELO
USUÁRIO COMO ORIENTAÇÃO, POR PARTE DA CESTAROLLI CÂMBIO, SOBRE COMO SE DEVE
PROCEDER PARA FORMALIZAÇÃO DE ASPECTOS CONTRATUAIS OU LEGAIS ENVOLVIDOS.
4.1.3. O período de análise de documentos por parte da Cestarolli
Câmbio, pela DUO Digital ou do Agente de Câmbio pode variar de acordo com a
complexidade de cada Transação, do volume de operações em semelhante status, ou
mesmo em razão da necessidade de complementação, por parte do Usuário. Por esse
motivo, é importante que o Usuário inicie as tratativas com a Cestarolli Câmbio
com antecedência aos prazos eventualmente pactuados em relações jurídicas
impactadas pelas efetivação das Transações.
4.2. A Cestarolli Câmbio utiliza Agentes de Câmbio e outros prestadores
de serviços no Brasil e exterior para auxiliá-la no fornecimento dos Serviços e
na contratação das Transações para o Usuário. Com estes, somente serão
compartilhados os dados imprescindíveis à efetivação das Operações.
4.3. As cotações de câmbio presentes na Plataforma são ofertadas em
tempo real e refletem as condições de mercado aplicáveis no momento da consulta
e, portanto, estão sujeitas a oscilações. Uma vez contratada a Transação, não é
possível renegociar o valor da cotação, que inclui a taxa de câmbio e demais
custos para sua realização. Para que seja possível a renegociação da cotação
contratada, o Usuário deverá arcar com todos os custos e prejuízos ocasionados
pelo cancelamento.
4.4. A Cestarolli Câmbio poderá autorizar o Usuário a solicitar mais de
uma Transação por dia. Nos casos em que o Usuário fizer múltiplas solicitações
para uma mesma Transação, a Plataforma reserva-se o direito de calcular e
cobrar os valores referidos no item 4.3., de acordo com a cotação da primeira
solicitação feita pelo Usuário.
4.5. Mediante a aprovação de Transação na Plataforma, o Usuário
concorda e autoriza a aplicação das taxas de câmbio informadas na Plataforma no
momento da contratação da Transação. Para fins de definição da taxa de câmbio,
é apresentada pela Plataforma a taxa de mercado aplicável no momento da
contratação da Transação (e não da identificação do crédito dos recursos, em
relação às operações de recebimento).
4.5.1. De acordo com as práticas de mercado e regulamentação aplicável,
a taxa de câmbio para envio de recursos do Brasil ao exterior é acordada antes
de o valor em moeda nacional ter sido transferido para a conta do Agente de
Câmbio no País. Já no recebimento de valores do exterior, a taxa de câmbio é
acordada apenas após a identificação dos valores na conta internacional do
Agente de Câmbio.
4.5.2. Após travada a cotação da taxa de câmbio qualquer renegociação
desta por iniciativa do Usuário somente será aceita mediante ressarcimento de
eventuais custos e prejuízos que serão cobrados da Cestarolli Câmbio, da DUO
Digital ou do Agente de Câmbio para desfazimento de qualquer operação já
contratada para proteção contra oscilação cambial.
4.6. A Cestarolli Câmbio cobra uma taxa para cada Transação realizada
pelo Usuário, cujo valor é informado em momento prévio à conclusão da Transação
e deduzido do montante total da Transação contratada pelo Usuário. Em caso de
devolução de recursos oriundos de uma Transação em razão de preenchimento
incorreto dos dados bancários pelo Usuário, o Usuário poderá reenviar a
solicitação de transferência de recursos pela Cestarolli Câmbio após a correção
dos dados incorretos, estando ciente apenas, que poderá haver custos (tarifas e
custos cobrados pelo Agente de Câmbio e/ou pela instituição bancária no
exterior relacionadas ao retorno da ordem) que serão deduzidos do valor
inicialmente transferido para o Agente de Câmbio, e o saldo líquido dessas
despesas será objeto de novo contrato de câmbio de acordo com a taxa de câmbio
aplicável no momento da nova transferência, observado o disposto na cláusula
4.6.1. abaixo.
4.6.1. Não obstante o disposto acima, em caso de transferências
envolvendo pesos argentinos e/ou pesos chilenos em que haja devolução de
recursos oriundos da Transação em razão de preenchimento incorreto dos dados
bancários pelo Usuário, o reenvio da solicitação de transferência de recursos
pela Cestarolli Câmbio não será permitido, por força de disposições aplicáveis
às respectivas jurisdições.
4.7. Privilegiando a transparência na atividade desenvolvida, a Cestarolli
Câmbio disponibilizará ao Usuário, após a realização de uma Transação, um
resumo das condições pactuadas para a Transação, incluindo informações sobre a
taxa de câmbio, as taxas cobradas e as datas limite para recebimento e
pagamento de valores, sem prejuízo da assinatura do respectivo contrato de
câmbio entre o Usuário e o Agente de Câmbio.
4.8. Caso a Transação contratada pelo Usuário seja reprovada pelo
Agente de Câmbio por restrições de qualquer natureza, o montante será devolvido
para a conta corrente da qual a transferência bancária foi originada, e o envio
ou recebimento não será realizado. Nesse cenário, os custos operacionais, tais
como taxa de estorno e custos provenientes da oscilação da taxa de câmbio,
poderão ser debitados.
4.9. Se entender necessário, o Agente de Câmbio poderá demandar
informações e documentos adicionais do Usuário e, se o Usuário não quiser
fornecer as informações ou documentos solicitados ou não os possuir, os
recursos poderão ser estornados para a conta corrente proveniente dos valores,
deduzidos os eventuais custos operacionais em que incorreram os agentes
responsáveis pela Transação.
4.10. As Transações realizadas por intermédio da Plataforma estão
sujeitas à investigação do Office Foreign Assests Control (“OFAC”),
órgão de controle de transações internacionais do Governo Americano e do Bank
for International Settlements (“BIS”). A Cestarolli Câmbio não possui
qualquer vínculo com estas instituições e não se responsabiliza por atrasos nos
envios ou recebimentos decorrentes destas investigações, tampouco pelo
resultado das análises do OFAC e do BIS. Na medida do possível, a Cestarolli Câmbio
compromete-se a manter o Usuário sempre informado a respeito de tais
investigações que tomar conhecimento.
4.11. As Transações realizadas através da Plataforma podem estar
sujeitas a custos adicionais cobrados pelas instituições bancárias utilizadas
pelo Usuário, pelo pagador ou pelo recebedor dos recursos no exterior. A Cestarolli
Câmbio não tem qualquer ingerência sobre a cobrança desses custos adicionais e
não se responsabiliza pelos eventuais descontos oriundos de alguma cobrança
realizada por tal instituição bancária. O Usuário deverá se certificar dos
custos que possam ser aplicados aos envios e recebimentos objeto de uma
Transação por parte das instituições bancárias utilizadas pelo Usuário, pelo
pagador ou pelo recebedor dos recursos no exterior.
Envio de valores ao exterior
4.12. A Cestarolli Câmbio informará, ao final da contratação de cada
Transação, a conta bancária e a data limite para realização do pagamento em
moeda nacional para fins da Transação. O não pagamento pelo Usuário poderá
gerar custos ao Agente de Câmbio. Na respectiva hipótese, o Usuário terá que
ressarci-los ao Agente de Câmbio.
4.13. O Agente de Câmbio contratado somente enviará os valores à conta
bancária internacional indicada pelo Usuário após a Cestarolli Câmbio receber a
confirmação do pagamento do Usuário. O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO A PARTIR
DE UMA CONTA BANCÁRIA DE MESMA TITULARIDADE DO USUÁRIO. A data e o horário
limite para a realização do pagamento serão apresentados quando o pedido do
Usuário for efetivado na Plataforma. Este pagamento só poderá ser feito através
de transferência eletrônica disponível (TED). A Cestarolli Câmbio não aceita
nenhuma outra forma de pagamento.
4.13.1. A Cestarolli Câmbio não aceita depósito em espécie como forma
de pagamento. Nesse sentido, se o Usuário ainda assim realizar o depósito, a
devolução desses valores só poderá ser efetuada caso o Usuário tenha conta
corrente no Brasil em seu nome. A Cestarolli Câmbio, por questões de segurança,
reserva-se o direito de não realizar a devolução de valores para contas de
titularidade de terceiros. Este procedimento é igualmente aplicável a quaisquer
outras formas de pagamento não aceitas pela Cestarolli Câmbio.
4.14. A instituição bancária internacional recebedora dos recursos é a
responsável por creditar os valores na conta indicada pelo Usuário. A Cestarolli
Câmbio não possui controle operacional sobre essas instituições e não cobre as
despesas que poderão ser cobradas por elas, bem como não se responsabiliza pela
eventual demora em creditar os valores transferidos na conta indicada. Nesse
sentido, recomenda-se que o Usuário se informe acerca das práticas da
instituição bancária que receberá os valores transferidos e dos custos por ela
cobrados, anteriormente à contratação da Transação.
4.15. O Usuário deverá proceder com extrema cautela no momento de
preenchimento dos dados bancários do destinatário da Transação, assim como do
montante a ser enviado e sua natureza. Uma vez confirmada a contratação de uma
Transação e após o envio de valores, caso o Usuário tenha cometido algum erro
de digitação ou de qualquer outro tipo, e a instituição bancária internacional
recebedora tenha acatado a transferência com base nas informações prestadas
pelo Usuário, a Cestarolli Câmbio, a Duo Digital e o Agente de Câmbio não se
responsabilizarão pela devolução do dinheiro por parte do titular da conta
indicada pelo Usuário. Caso este titular não concorde em devolver a quantia, a Cestarolli
Câmbio, a DUO Digital e o Agente de Câmbio não poderão ser responsabilizados
pelo Usuário. A Cestarolli Câmbio compromete-se a envidar os melhores esforços
para recuperação do valor, mas, em hipótese alguma, pode garantir que tal
devolução será realizada, uma vez que foge do seu controle e de sua alçada
jurídica obrigar a devolução dos valores pelo detentor da conta indicada pelo
Usuário.
4.16. O prazo para emissão do comprovante da Transferência, que garante
que os recursos financeiros foram enviados para a conta indicada pelo Usuário,
é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis contadas da confirmação do
recebimento da moeda nacional transferida pelo Usuário, e será emitido pelo
Agente de Câmbio, ficando disponível na Plataforma. O prazo poderá, por razões
excepcionais, sofrer alterações, o que será informado ao Usuário.
Recebimento de valores do exterior
4.17. O Usuário que quiser receber valores do exterior deverá,
primeiramente, solicitar a transferência dos recursos em moeda estrangeira para
a conta do Agente de Câmbio no exterior, conforme instruções a serem indicadas
na Plataforma. A cotação somente é realizada após o reconhecimento dos valores
na conta internacional do Agente de Câmbio e após a devida análise e aprovação
da Transação com base nos documentos e informações disponibilizados.
4.17.1. O Usuário precisa aguardar que sua ordem seja identificada pela
Cestarolli Câmbio. Atrasos decorrentes do manuseio dos valores por parte dos
intermediários da operação, como instituições bancárias internacionais, são
comuns. Após a identificação da ordem de pagamento em nome do beneficiário da
Transação e comunicação ao Usuário a respeito, o Usuário deverá entrar em
contato com a Cestarolli Câmbio, seja pela Plataforma ou por outro canal de
atendimento, para tratar do fechamento do câmbio.
4.17.2. A CESTAROLLI CÂMBIO NÃO TEM QUALQUER INGERÊNCIA OU
RESPONSABILIDADE SOBRE O PREENCHIMENTO DOS DADOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO
USUÁRIO À CESTAROLLI CÂMBIO PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA
NO EXTERIOR, ISENTANDO A CESTAROLLI CÂMBIO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU
CUSTO DECORRENTE DE QUALQUER ERRO DE PREENCHIMENTO POR PARTE DO PAGADOR DOS
RECURSOS NO EXTERIOR.
4.18. Uma vez identificado o recebimento dos recursos em moeda
estrangeira na conta do Agente de Câmbio no exterior, o Usuário será notificado
a respeito. A depender da natureza do recebimento, a contratação da Transação
poderá estar sujeita à solicitação e análise prévia de documentação e, nesse
caso, a Transação somente poderá ser efetivada quando os documentos forem
aprovados pela Cestarolli Câmbio e/ou Agente de Câmbio.
4.19. A Cestarolli Câmbio só se responsabilizará pelos valores a partir
do seu efetivo recebimento e crédito na conta internacional do Agente de
Câmbio. Antes da identificação do crédito, a responsabilidade é da instituição
bancária e do Usuário e/ou do respectivo pagador no exterior, que deverão
observar os procedimentos instituídos pela instituição bancária para fins da
realização da transferência para a conta do Agente de Câmbio.
4.20. Após a contratação da Transação, o Agente de Câmbio realizará,
dentro do horário bancário brasileiro, o pagamento dos valores na conta
corrente do titular indicado pelo Usuário. O Agente de Câmbio tem o prazo de
até 48 (quarenta e oito) horas úteis para creditar os valores na conta corrente
indicada. O prazo poderá, por razões excepcionais ou até mesmo por erro de
preenchimento dos dados para pagamento pelo Usuário, sofrer alterações, o que
será informado ao Usuário.
Cancelamento da Transação
4.21. O Usuário poderá solicitar o cancelamento da Transação após seu
fechamento na Plataforma. Nesse caso, o Usuário deverá arcar com todos os
custos, taxas, encargos inerentes à Transação e seu cancelamento, incluindo
eventuais encargos e custos das instituições bancárias no exterior, os quais
serão debitados do valor a ser devolvido. O cancelamento pode depender da
formalização de pedido nesse sentido por parte do Usuário, ou mesmo da
assinatura de novo contrato de câmbio, nos termos da regulamentação aplicável.
4.22. NOS CASOS DE CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES, PODERÁ SER COBRADA UMA
TAXA FIXA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO, ALÉM DA VARIAÇÃO CAMBIAL,
TRIBUTOS INERENTES À OPERAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, DESCONTOS POR PARTE DO BANCO
INTERNACIONAL E/OU ENCARGOS FINANCEIROS IMPOSTOS PELO BACEN.
4.22.1. Após o Usuário aprovar uma Transação na Plataforma, a
Plataforma tomará as medidas necessárias para garantir a realização da
Transação com base na taxa de câmbio acordada. A partir desse momento, caso o
Usuário cancele a Transação (independentemente de já ter realizado a TED para o
Agente de Câmbio ou não), o cancelamento da Transação poderá importar em custos
decorrentes da variação cambial. O pedido de cancelamento, nesses casos,
pressupõe a concordância do Usuário em arcar com os custos de cancelamento aqui
referidos, os quais serão cobrados do Usuário ou debitados do valor a ser
ressarcido ao Usuário, conforme o caso.
4.22.2. Quando os valores ainda estiverem em posse do Agente de Câmbio
ou seus intermediários, o estorno da operação poderá se dar no prazo de 2
(dois) dias úteis. Caso os valores já tenham sido transferidos para as contas
indicadas pelo Usuário, a instituição bancária do destinatário poderá ou não
acatar o pedido de devolução de recursos. A Cestarolli Câmbio e o Agente de
Câmbio não podem obrigar a devolução dos valores transferidos e pagos ao
Usuário ou a terceiros, seja no Brasil ou no exterior.
4.22.3. Se a instituição bancária do destinatário devolver os valores
objeto de uma Transação por acatar a solicitação de cancelamento, a Cestarolli
Câmbio somente estornará os valores após os recursos terem sido identificados
na conta do Agente de Câmbio, sujeito às deduções aqui referidas.
4.22.4. Quando exigido pela regulamentação, o montante a ser
reembolsado por remessas ao exterior pelo Agente de Câmbio será convertido para
moeda nacional utilizando a taxa de câmbio aplicável no dia da celebração do
contrato de câmbio da devolução, e o crédito em moeda nacional será feito pelo
Agente de Câmbio na conta corrente informada pelo Usuário na Plataforma da Cestarolli
Câmbio.
Aspectos tributários
4.23. Ao aprovar uma Transação na Plataforma, será demonstrado e
acrescido o valor do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) aplicável à
operação de câmbio objeto da Transação, inclusive as Transações para a
devolução de valores.
4.23.1. O Usuário sempre será o contribuinte do IOF de acordo com a
legislação tributária vigente no Brasil. O Agente de Câmbio fará o recolhimento
do IOF perante a Receita Federal, conforme as normas em vigor.
4.23.2. A alíquota do IOF sobre operações de câmbio poderá variar
dependendo da natureza da Transação e será definida a partir da classificação e
do enquadramento da Transação pelo Usuário. O USUÁRIO CONCORDA EM PAGAR E
RESSARCIR A CESTAROLLI CÂMBIO E/OU O AGENTE DE CÂMBIO POR QUAISQUER COBRANÇAS
DE IOF, INCLUINDO MULTA E JUROS, OUTROS ENCARGOS E CUSTOS DE DEFESA, QUE POSSAM
SER EXIGIDOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA
TRANSAÇÃO E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO COM O AGENTE DE CÂMBIO.
4.23.3. Será informado, no recibo/comprovante da Transação contratada,
o valor correspondente ao IOF pago pelo Usuário, e regularmente recolhido pelo Agente
de Câmbio à Receita Federal, além de outras informações. Não haverá a emissão
de comprovação individual de recolhimento de IOF conforme legislação vigente.
4.24. O Usuário é o único responsável pelo cálculo e pagamento de
qualquer tributo adicional que incida ou venha a incidir na Transação, seja ele
tributo municipal, estadual e/ou federal ou de renda, bem como pela prestação
de qualquer declaração exigida em conformidade com a legislação aplicável em
decorrência de suas atividades e/ou da Transação.
4.24.1. Na tela de finalização da Transação na Plataforma, poderá ser
indicado eventual IR (Imposto de Renda) ou outro tributo que o Usuário deverá
pagar em razão da operação de câmbio objeto da Transação.
4.24.2. É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO O CÁLCULO E
PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DE SUAS ATIVIDADES, INCLUINDO
AQUELES QUE POSSAM SER EXIGIDOS EM RAZÃO OU PARA FINS DE PAGAMENTOS DO E PARA O
EXTERIOR EM VIRTUDE DE TRANSAÇÕES CELEBRADAS ATRAVÉS DA PLATAFORMA. QUALQUER
INFORMAÇÃO APRESENTADA PELA CESTAROLLI CÂMBIO NA PLATAFORMA COM RELAÇÃO A
TRIBUTOS NÃO DEVERÁ SER ENTENDIDA PELO USUÁRIO COMO ORIENTAÇÃO, POR PARTE DA CESTAROLLI
CÂMBIO, SOBRE ASPECTOS TRIBUTÁRIOS, OS QUAIS DEVERÃO SER VERIFICADOS E
VALIDADOS PELO USUÁRIO DE FORMA INDEPENDENTE OU COM A AJUDA DE SEUS ASSESSORES.
O USUÁRIO CONCORDA EM PAGAR E RESSARCIR A CESTAROLLI CÂMBIO E/OU O AGENTE DE
CÂMBIO POR QUAISQUER COBRANÇAS DE TRIBUTOS DEVIDOS PELOS USUÁRIOS QUE POSSAM
SER PROMOVIDAS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, INCLUINDO MULTA E JUROS, OUTROS
ENCARGOS E CUSTOS DE DEFESA.
5. Ações Promocionais
5.1. A Cestarolli Câmbio poderá, a seu exclusivo critério, realizar
campanhas promocionais, conceder benefícios ou criar e ofertar códigos
promocionais e/ou códigos de desconto, que poderão ser utilizados pelo Usuário
de acordo com as condições que venham a ser estabelecidas em cada ação
promocional (“Ações Promocionais”).
5.2. As Ações Promocionais poderão ser divulgadas através da Plataforma
da Cestarolli Câmbio, envio de e-mails ao Usuário, canais de mídia e/ou por
meio de contato telefônico e mensagens e estarão condicionadas ao cumprimento
das regras da respectiva Ação Promocional. Caso o Usuário não se enquadre nos
requisitos da Ação Promocional e/ou descumpra alguma disposição do regulamento
da Ação Promocional ou de regras estabelecidas nestes Termos de Uso, o Usuário
perderá o direito à utilização do desconto e/ou benefício anteriormente
concedido pela Cestarolli Câmbio.
5.2.1. Os descontos e/ou benefícios concedidos ao Usuário pela Cestarolli
Câmbio deverão ser utilizados no prazo estipulado e de acordo com a finalidade
indicada nas regras da respectiva Ação Promocional, observados os limites
previamente estabelecidos pela Cestarolli Câmbio com relação ao número de
Usuários que poderão ser beneficiados.
5.2.2. O Usuário declara ter ciência de que as Ações Promocionais
eventualmente realizadas pela Cestarolli Câmbio poderão ter seu prazo expirado
antes de o Usuário usufruí-las. O prazo de validade de cada Ação Promocional
será informado em suas respectivas regras ou condições.
5.3. Cada Ação Promocional poderá ser direcionada a um público-alvo
diferente, a exclusivo critério da Cestarolli Câmbio, de forma que não há
qualquer obrigação a que um desconto e/ou benefício oferecido seja estendido à
toda base de Usuários da Cestarolli Câmbio.
5.3.1. O Usuário declara estar ciente de que pode não ter direito ao
mesmo desconto e/ou benefício ofertado por uma Ação Promocional, não fazendo
jus a qualquer ressarcimento ou recebimento de condições comerciais
semelhantes.
5.4. O Usuário se obriga ainda a não duplicar, transferir, vender e/ou
disponibilizar a terceiros quaisquer descontos e/ou benefícios concedidos pela Cestarolli
Câmbio ao Usuário, salvo se expressamente autorizado pela Cestarolli Câmbio.
6. Práticas Vedadas
6.1. É terminantemente vedado ao Usuário, ao acessar a Plataforma: (i)
praticar ou fomentar a prática de quaisquer atos ou atividades ilegais; (ii)
enviar ou receber recursos sem comprovação de renda ou origem por meios
lícitos; e (iii) enviar recursos para localidade diversa da qual o destinatário
da Transação reside ou tem sede.
6.2. Ao Usuário, é expressamente vedado aproveitar-se de erros
sistêmicos, inclusive aqueles relacionados às precificações das taxas de
câmbio. Nos casos de erro na Plataforma, a Cestarolli Câmbio informará aos
Usuários, e as Transações feitas durante o período de erro poderão ser
canceladas sem aviso prévio, visando preservar a integridade de todas as partes
envolvidas.
6.3. É proibida a coleta, o armazenamento e o tratamento, por parte do
Usuário, de quaisquer informações pessoais dos demais Usuários da Plataforma.
6.4. É terminantemente vedado o uso da Plataforma por menores de idade,
salvo emancipados, desde que haja a apresentação de documentos comprobatórios e
que tal condição seja devidamente informada e aprovada através da Plataforma.
6.5. O Usuário, ao acessar a Plataforma, se obriga a não praticar atos
que possam impedir a normal utilização ou que possam danificar, inutilizar,
sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar a Plataforma,
dispositivos informáticos de outros Usuários, da Cestarolli Câmbio ou de
quaisquer terceiros, incluindo, mas não se limitando a hardwares e softwares,
bem como documentos, arquivos e conteúdos disponibilizados e/ou armazenados nos
referidos dispositivos.
6.6. O Usuário se obriga, ainda, a não utilizar qualquer sistema,
incluindo, mas sem se limitar, a “robôs”, “spiders”,
“scripts” ou “offline readers”, que acessem a Plataforma e
venham a utilizá-la de forma desleal, manipuladora ou contrária ao previsto
nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade e nas demais regras que
governam o uso da Plataforma e na legislação em vigor.
6.7. É vedado ao Usuário utilizar qualquer sistema para o envio de
requisições de acesso e utilização da Plataforma que supere, em um dado
período, o que seria normalmente possível responder, levando ao impedimento de
acesso, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização
dos conteúdos constantes na Plataforma.
6.8. O Usuário ainda obriga-se a não realizar práticas de
“engenharia reversa”, transmitir, publicar, divulgar ou criar obras
derivadas de qualquer material a que venha a ter acesso na Plataforma, os quais
deve assumir estarem protegidos por direitos de propriedade intelectual
independentemente de qualquer orientação adicional por escrito a respeito e/ou
quando a divulgação de tais materiais não seja autorizada pelo seu autor ou
pelo detentor dos seus direitos de propriedade intelectual. Essa proibição não abrange
os usos permitidos pelas limitações e exceções aos direitos de propriedade
intelectual, no estrito sentido conferido pela legislação em vigor.
7. Sanções
7.1. A Cestarolli Câmbio poderá excluir qualquer Usuário da Plataforma,
a seu exclusivo critério, ou ainda bloquear, suspender ou proibir o acesso do
Usuário e/ou a realização de Transação pendente, inclusive com a consequente
eliminação de qualquer conteúdo da Plataforma: (i) por determinação legal; (ii)
em virtude de ordem judicial ou por determinação de autoridade competente;
(iii) para evitar ou corrigir quaisquer elementos que, a seu exclusivo
critério, possam trazer ou tenham trazido prejuízos ou qualquer tipo de dano à Cestarolli
Câmbio, ao Agente de Câmbio ou a qualquer terceiro; (iv) quando as Transações
realizadas pelo Usuário estiverem em desacordo com o previsto neste Termos de
Uso ou em qualquer legislação aplicável; (v) quando houver indícios de que os
Usuários possam estar agindo de má-fé na utilização da Plataforma; (vi) quando
houver indícios de que os Usuários possam estar descumprindo a legislação e
regulamentação aplicáveis, inclusive com base nos procedimentos de prevenção e
combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo; (vii) na
hipótese elencada no item 2.1.5 dos presentes Termos e/ou (viii) por
solicitação do Agente de Câmbio, seja ela fundamentada em qualquer dos itens
acima ou não.
8. Limitação de Responsabilidade
8.1. A CESTAROLLI CÂMBIO ENVIDARÁ OS MELHORES ESFORÇOS PARA QUE A
PLATAFORMA SEJA PLENAMENTE ACESSÍVEL A TODO E QUALQUER TEMPO. TODAVIA, NÃO HÁ
GARANTIA DE QUE O ACESSO E A SUA UTILIZAÇÃO SE DEEM SEM QUALQUER FALHA OU DE
FORMA ININTERRUPTA. A CESTAROLLI CÂMBIO NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELO
USUÁRIO OU POR QUALQUER TERCEIRO EM FUNÇÃO DO IMPEDIMENTO OU ALTERAÇÃO NA FORMA
DE ACESSO, UTILIZAÇÃO E FUNCIONALIDADES, AINDA QUE TEMPORÁRIAS, DA PLATAFORMA.
8.2. A CESTAROLLI CÂMBIO NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE MONITORAR, FISCALIZAR OU
CONTROLAR O ACESSO E A UTILIZAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FAZEM DA PLATAFORMA. A CESTAROLLI
CÂMBIO NÃO GARANTE QUE OUTROS USUÁRIOS VENHAM A UTILIZAR A PLATAFORMA EM
CONFORMIDADE COM OS TERMOS DE USO, A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DEMAIS REGRAS QUE
REGULEM O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, BEM COMO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
A CESTAROLLI CÂMBIO SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E
PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER CAUSADOS
EM VIRTUDE DO ACESSO E DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS
POR SEUS USUÁRIOS, INCLUINDO DANOS DECORRENTES DA FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA
E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM ACERCA DE SI PRÓPRIOS,
ALÉM DAQUELES DECORRENTES DA SIMULAÇÃO POR UM USUÁRIO DA PERSONALIDADE DE UM
TERCEIRO.
8.3. A CESTAROLLI CÂMBIO NÃO É RESPONSÁVEL PELOS ERROS DE PREENCHIMENTO
DOS DADOS BANCÁRIOS POR PARTE DOS USUÁRIOS QUE PODERÃO LEVAR À TRANSFERÊNCIA DE
VALORES PARA CONTAS NO EXTERIOR QUE NÃO AS DESEJADAS PELO USUÁRIO. O PREENCHIMENTO
DOS CAMPOS BANCÁRIOS, SOBRETUDO DAS CONTAS DESTINATÁRIAS, É DE ÚNICA E
EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO.
8.4. A CESTAROLLI CÂMBIO ENVIDARÁ SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA, DENTRO
DOS PADRÕES RECOMENDADOS DE SEGURANÇA E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM VIGOR,
GARANTIR QUE OS DADOS PESSOAIS INFORMADOS PELOS USUÁRIOS SEJAM PROTEGIDOS E
MANTIDOS CONFIDENCIAIS. TODAVIA, A CESTAROLLI CÂMBIO NÃO PODE GARANTIR QUE A
PROTEÇÃO DOS DADOS E A SEGURANÇA DA PLATAFORMA JAMAIS VENHAM A SER VIOLADAS.
NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, O USUÁRIO CONSENTE QUE A CESTAROLLI CÂMBIO NÃO PODE SER
RESPONSABILIZADA PELA PRÁTICA NÃO AUTORIZADA DE ATOS DE TERCEIROS QUE PROMOVAM
INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS CONTEÚDOS
DA PLATAFORMA E DOS DADOS PESSOAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES E MATERIAIS
DISPONIBILIZADOS PELOS USUÁRIOS.
8.5. O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER INFORMAÇÃO
DISPONIBILIZADA NA PLATAFORMA E PELO USO QUE FAZ DA MESMA, RESPONDENDO
INTEGRALMENTE POR QUALQUER OFENSA A DIREITOS DE TERCEIROS QUE SUA UTILIZAÇÃO
POSSA CAUSAR. O USUÁRIO ASSUME INTEGRALMENTE A RESPONSABILIDADE EM CASO DE
QUALQUER DEMANDA JUDICIAL OU ARBITRAL POR PARTE DE TERCEIROS QUE, DE QUALQUER
MODO, AFETE A CESTAROLLI CÂMBIO, SEUS DIRETORES, EMPREGADOS E COLABORADORES,
COM RELAÇÃO OU EM DECORRÊNCIA DE SEU ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA EM
VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE, REGRAS QUE REGULAM O
ACESSO E A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. CABERÁ AO USUÁRIO
INDENIZAR REGRESSIVAMENTE A CESTAROLLI CÂMBIO CASO A CESTAROLLI CÂMBIO VENHA A
SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO OU OUTRO PAGAMENTO DE NATUREZA
DISTINTA, EM VIRTUDE DE ATOS PRATICADOS PELO USUÁRIO QUANDO DO SEU ACESSO E
UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA.
8.6. A CESTAROLLI CÂMBIO NÃO É RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE QUAISQUER
SERVIÇOS OU BENS, VENDIDOS, ANUNCIADOS OU SIMPLESMENTE DIRECIONADOS ATRAVÉS DA
PLATAFORMA OU ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DE SUA TITULARIDADE PARA SITES DE
ANUNCIANTES, PATROCINADORES, OUTROS USUÁRIOS OU PARCEIROS.
8.7. A CESTAROLLI CÂMBIO E O AGENTE DE CÂMBIO NÃO SERÃO
RESPONSABILIZADOS, SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, POR QUAISQUER PERDAS, DANOS,
VÍCIOS E/OU FALHAS, DECORRENTES DA TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE USUÁRIOS E A
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DESTINATÁRIA DOS RECURSOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO,
OS CAUSADOS PELOS SEGUINTES CENÁRIOS: (I) PAGAMENTOS FEITOS A DESTINOS
INDESEJADOS OU PAGAMENTOS EM VALORES INCORRETOS DEVIDO À DIGITAÇÃO DE
INFORMAÇÕES INCORRETAS POR PARTE DO USUÁRIO; (II) ERRO OU EQUIVOCO POR PARTE DO
USUÁRIO POR FALTA DE ENTENDIMENTO OU COMPREENSÃO DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS NA
PLATAFORMA; E/OU (III) ATRASOS, PERDAS, ERROS OU OMISSÕES RESULTANTES DA FALHA
DE TELECOMUNICAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E DA
FALHA CENTRAL DO SISTEMA DO COMPUTADOR OU QUALQUER PARTE DELE PARA A
PLATAFORMA.
8.8. A CESTAROLLI CÂMBIO NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS TAXAS
COBRADAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DO USUÁRIO OU DE TERCEIROS NO EXTERIOR,
DEVENDO QUAISQUER RECLAMAÇÕES NESSE SENTIDO SEREM ENCAMINHADAS DIRETAMENTE AOS
CANAIS COMPETENTES PARA AVALIAÇÃO POR PARTE DE TAL INSTITUIÇÃO.
8.9. É DEVER EXCLUSIVO DO USUÁRIO INFORMAR, DECLARAR E RECOLHER OS
IMPOSTOS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A NATUREZA DA TRANSAÇÃO OU DELA
DECORRENTES OU RELACIONADOS QUE PORVENTURA VENHAM A INCIDIR OU SE TORNAR
DEVIDOS A PARTIR DA REMESSA DE RECURSOS DO OU PARA O EXTERIOR (REMETIDOS OU
INTERNALIZADOS), BEM COMO ATENDER TODAS AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E OS DEVERES
INSTRUMENTAIS EXIGIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA.
8.9.1. A CESTAROLLI CÂMBIO NÃO SE RESPONSABILIZARÁ OU PODERÁ SER
RESPONSABILIZADA, EM HIPÓTESE ALGUMA, PELOS IMPOSTOS OU TRIBUTOS QUE O USUÁRIO,
POR DESCONHECIMENTO OU QUALQUER OUTRO MOTIVO, DEIXE DE RECOLHER À ADMINISTRAÇÃO
FAZENDÁRIA EM DECORRÊNCIA DA OPERAÇÃO REALIZADA DE ENVIO OU RECEBIMENTO DE
VALORES ATRAVÉS DA PLATAFORMA.
8.10. A CESTAROLLI CÂMBIO, O AGENTE DE CÂMBIO E QUALQUER INTERMEDIÁRIO
POR ELA CONTRATADOS NÃO SERÃO CONSIDERADOS EM MORA OU INADIMPLENTES NO
CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DE SUAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTES TERMOS DE USO SE O
MOTIVO DE SEU DESCUMPRIMENTO DECORRER DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR,
INCLUINDO FALHAS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR
TERCEIROS.
9. Propriedade Intelectual
9.1. O Usuário está ciente de que as marcas, nomes, logotipos, bem como
todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout presente na Plataforma e
decorrentes do uso dos Serviços, são de propriedade exclusiva da Cestarolli
Câmbio ou tem seu uso pela Cestarolli Câmbio autorizado por seu proprietário.
Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes, sinais distintivos e
outros, é necessária a obtenção de prévia e expressa autorização de seus
titulares de direito. Em caso de violação, a Cestarolli Câmbio se reserva o
direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de outras
sanções cíveis e penais estabelecidas na legislação pertinente.
9.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à
modificação das características, ampliação, alteração ou incorporação em quaisquer
outros programas dos sistemas da Plataforma, inclusive a prática de
“engenharia reversa”. Toda e qualquer forma de reprodução da
Plataforma ou dos Serviços, total ou parcial, permanente, temporária ou
provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou
títulos é expressamente vedada.
9.3. O conteúdo disponibilizado na Plataforma caracteriza somente
licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e
fazer uso dos Serviços da Plataforma, não implicando qualquer cessão ou
transferência de titularidade de direitos da Cestarolli Câmbio ao Usuário. Nem
estes Termos de Uso e nem a utilização dos Serviços, transfere ou concede ao
Usuário quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima.
10. Assinatura Eletrônica de Ficha Cadastral e Contrato de Câmbio
10.1. Os Usuários reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade,
validade e eficácia destes Termos de Uso e dos demais instrumentos e documentos
aprovados ou celebrados através da Plataforma para prestação dos Serviços,
realização do Cadastro e formalização de Transações, incluindo contratos de
câmbio (“Documentos”), aprovados em formato eletrônico e/ou por meio
de certificados eletrônicos, ainda que sejam certificados eletrônicos não
emitidos pela ICP-Brasil.
10.2. Os Usuários expressamente anuem, autorizam, aceitam e reconhecem
como válida qualquer forma de comprovação do consentimento e/ou de autoria das
partes aos Documentos, inclusive por meio de suas respectivas assinaturas aos
Documentos por meio de certificados eletrônicos, quando for esse o caso, sendo
certo que qualquer certificado será suficiente para a veracidade,
autenticidade, integridade, validade e eficácia dos Documentos e seus termos,
bem como a respectiva vinculação das partes aos seus termos.
10.3. Os Usuários expressamente anuem e autorizam que, eventualmente,
as suas assinaturas não precisem necessariamente ser apostas na mesma página de
assinaturas dos Documentos que sejam assinados pelas partes e que a troca de
páginas de assinaturas, assinadas e escaneadas em formato eletrônico, como, por
exemplo, “.pdf”, é tão válida e produz os mesmos efeitos que a
assinatura original de cada um aposta nos Documentos.
11. Vigência
11.1. Ao dar de acordo, o Usuário declara ter lido previamente todo o
conteúdo deste Termos de Uso, assim como da Política de Privacidade e demais
normas que governam a Plataforma, e ter compreendido integralmente seu
conteúdo, ficando ciente que ao aderir, todos seus direitos e obrigações
ficarão a ele vinculados, tornando-se tais regras e condições de utilização
indispensáveis para contratação dos Serviços solicitados pelo Usuário e
contratação de Transações.
11.2. O presente termo vigorará por prazo indeterminado, podendo ser
rescindido pela Cestarolli Câmbio a qualquer momento, a seu exclusivo critério,
independentemente do pagamento de qualquer compensação ou indenização, seja a
que título for.
11.3. A Cestarolli Câmbio poderá, a qualquer tempo, promover
modificações nos presentes Termos de Uso, assim como na Política de Privacidade
e nas demais normas que governem a Plataforma. A continuação do uso dos
Serviços após a alteração dos Termos de Uso serve de manifestação inequívoca de
consentimento e, portanto, vincula o Usuário quanto aos termos alterados.
12. Disposições Gerais
12.1. Os Documentos e demais informações e documentos colocados à
disposição na Plataforma serão compartilhadas entre a Cestarolli Câmbio, a DUO
Digital e o Agente de Câmbio para fins da prestação dos Serviços e consecução
das Transações, com o que os Usuários concordam e expressamente autorizam.
12.2. Estes Termos de Uso foram publicados em 15 de julho de 2024 e são
a versão válida e eficaz dos termos e condições que regulam a Plataforma, a
prestação dos Serviços e a realização de Transações. Essa versão rege todas as
relações passadas e presentes entre os Usuários da Plataforma e a Cestarolli
Câmbio, incluindo os Agentes de Câmbio, naquilo que aplicável, respeitados os
direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas. O Usuário
deverá sempre ler atentamente os presentes Termos de Uso e não poderá
escusar-se deles alegando ignorância sobre seus termos, inclusive quanto a
eventuais modificações.
12.3. O não exercício pela Cestarolli Câmbio de quaisquer direitos ou
faculdades que lhes sejam conferidos pelos Termos de Uso, pela Política de
Privacidade, pelas regras que regulam o acesso e a utilização da Plataforma ou
pela legislação em vigor, bem como a eventual tolerância contra infrações aos
dispositivos dos instrumentos legais e contratuais acima mencionados (incluindo
quaisquer Documentos), não importará em renúncia aos direitos ou novação,
podendo seus direitos serem exercidos a qualquer tempo.
12.4. A aceitação destes Termos de Uso, bem como da Política de
Privacidade e das regras que regulam o acesso e utilização da Plataforma não
importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou
associativo entre a Cestarolli Câmbio e o Usuário.
12.5. A Política de Privacidade e demais regras que regulam o acesso e
a utilização da Plataforma são indissociáveis destes Termos de Uso. Em caso de
conflito entre disposições, os Termos de Uso prevalecerão.
12.6. Na hipótese de o Usuário contestar uma Transação realizada pelo
Agente de Câmbio, a Cestarolli Câmbio confirmará se ela foi realizada em
conformidade com as instruções dadas pelo Usuário à Cestarolli Câmbio.
13. Canal de Atendimento
13.1. A Cestarolli Câmbio possui um canal de atendimento ao Usuário,
disponível 5 (cinco) dias por semana, durante o horário comercial, por meio do
e-mail cestarolli@tappartner.com.br, chat online, telefone e WhatsApp, conforme
indicados na Plataforma.
14. Legislação e Escolha de Foro
14.1. O presente Termos de Uso será regido pela legislação brasileira.
14.2. Fica eleito exclusivamente o Foro Central da Comarca de São Paulo,
Estado de São Paulo para dirimir a resolução de quaisquer conflitos entre as
partes na interpretação e execução destes Termos de Uso, da Política de
Privacidade e das regras que regulam o acesso e utilização da Plataforma.